A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 24 de fevereiro, um projeto de lei que pode mudar drasticamente o cenário dos jogos de azar no Brasil, que serão plenamente legalizados caso a medida seja aprovada pelo Senado e pelo presidente da República.
Em busca de novas receitas em um período de grave crise social e econômica, os políticos também têm olhos na aprovação e no apoio eleitoral que a medida pode trazer, uma vez que só tem crescido a popularidade deste mercado digital de apostas esportivas e jogos de cassino online, como jogos de carta e as inúmeras novidades caça-níquel que surgem praticamente todos os dias.
Discussão sobre impostos
Em uma sessão cercada de expectativa, e que foi alvo de protestos e apoios divididos no período anterior, a Câmara dos Deputados aprovou a legalização dos jogos por 246 votos a 202, e os debates mais polêmicos ficaram em torno dos impostos a serem cobrados neste novo mercado.
Segundo a lei aprovada, haverá a cobrança de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 17% sobre o faturamento líquido – parte dos deputados defendia que o setor tivesse um imposto maior e diferenciado, o que por fim foi rejeitado. Medicamentos e alimentos, por exemplo, têm taxas maiores, com 33% e 18% de impostos, respectivamente.
Além dos impostos, as empresas que quiserem se instalar nesse setor pagarão uma taxa de fiscalização trimestral que deve ficar entre R$ 20 mil (plataformas digitais e jogo do bicho) e R$ 600 mil (cassinos). Os valores serão atualizados anualmente de acordo com a inflação e a fiscalização será feita por uma agência reguladora a ser e que ficará vinculada ao Ministério da Economia.
Regulamentação
Caso seja aprovada a nova lei, será o fim da proibição dos jogos de azar, hoje tratada pelo Código Penal como uma contravenção penal – categoria de delitos considerados com menor perigo de ofensa, lesão ou relevância social.
O texto regulamenta cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em plataformas digitais. Para cada atividade será necessária a concessão de uma licença emitida pelo Governo Federal, e essas licenças terão um número limitado.
A lei permite a existência de até três cassinos por estado nos casos em que a população da federação seja maior que 25 milhões – atualmente só São Paulo se inclui nesta categoria, segundo dados do IBGE de 2021.
Nos estados que têm população entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes, como é o caso de Minas Gerais e Rio de Janeiro, poderão ser abertos dois cassinos, e nos demais estados e no DF, somente um poderá existir.
Cada grupo econômico poderá ter somente uma licença por estado, e o credenciamento será feito por leilão público.
Além dessa cota por estado, o Executivo também poderá conceder licenças para cassinos em complexos de lazer, cidades turísticas e navios. A distância entre dois cassinos não poderá ser inferior a 100 km, e no caso das embarcações elas não poderão ficar ancoradas em uma mesma local por mais de 30 dias consecutivos.
Bingos e jogo do bicho
Em relação ao bingo, o texto libera sua existência permanente apenas em casas de bingo, permitindo que municípios também explorem essa modalidade em estádios com capacidade superior a 15 mil pessoas.
As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões e poderão ter até 400 máquinas de vídeo-bingos – os caça-níqueis não serão liberados nestes estabelecimentos. A lei libera uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes, e a licença terá duração inicial de 25 anos.
Em relação ao jogo do bicho, também haverá exigência de comprovação do capital social mínimo de R$ 10 milhões para as empresas interessadas, que precisarão ser registradas pela União.
O credenciamento também será por 25 anos, mas neste caso foi definido a existência de um operador ou empresa para 700 mil habitantes – cidades com população inferior a isso poderão ter apenas um operador. Prêmios com valor inferior ao limite do Imposto de Renda não requisitam identificação do apostador, permitindo o anonimato.
De acordo com essas condições estabelecidas pela lei, o jornal Folha de S. Paulo fez uma estimativa de que o país poderá ter até 33 cassinos, 292 operadores do jogo do bicho e 1420 e bingos licenciados – o número de cassinos ainda pode aumentar com a liberação de navios e hotéis explorarem o negócio.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado e, caso seja novamente aprovado, sem modificações, caberá ao presidente sancioná-lo ou não. Caso o Senado faça modificações, o texto precisa de nova aprovação dos deputados.
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